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CIRCULAR 14/2003

Equiparação Salarial - Tempo de Serviço

Julio Geraldes de Oliveira Lima

 

Um dos principais requisitos para a concessão da equiparação salarial é a identidade das funções exercidas pelo reclamante e seu paradigma, conforme previsão do artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não bastando apenas a similaridade entre elas.

Entretanto, reconhecido o direito do trabalhador à equiparação, resta o quantum a ser concedido, surgindo, neste aspecto, o tempo de serviço como fator relevante. Entretanto, os tribunais têm considerado este tempo não no emprego, mas sim na função para a qual se busca a equiparação.

Isto porque seria injusto que, havendo excessiva diferença entre o tempo de serviço do reclamante e seu paradigma, viesse a se conceder ao primeiro os mesmos ganhos salariais a que faz jus o segundo; assim sendo, as cortes laboralistas adotam o prazo máximo de dois anos como diferença entre o reclamante e seu espelho, de forma que se consagra o entendimento de que não é apenas a identidade de funções o “único elemento ensejado do direito á equiparação salarial”.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão abaixo transcrita, fundamenta sua decisão no § 1º do artigo 461 da CLT, que não deixa dúvidas quando à diferença do tempo de serviço entre as partes cotejadas, entendendo que, ao estabelecer tal restrição, teve o legislador a intenção de valorizar a experiência profissional, “presumindo-se que maior tempo de serviço no exercício da função revela habilidade técnica, justificando melhor remuneração”. Certo o TST, que considera irrelevante se houve ou não descontinuidade no exercício da função pelo paradigma, fator desconsiderado pelo legislador ao escrever o mencionado dispositivo.

JULIO GERALDES DE OLIVEIRA LIMA é advogado em Brasília.

 

 

JURISPRUDÊNCIA

 

Equiparação salarial – Tempo de serviço não superior a dois anos. A disciplina da matéria referente a tratamento salarial por exercício funcional no diploma consolidado enseja duas ações distintas, quer pela fonte legal quer pela regulamentação do direito material invocado.

A primeira, decorrente do caput do art. 461, enseja-se quando adimplidos os requisitos legais, não fazendo jus à isonomia quando os eq1uiparandos apresentam tempo de exercício funcional superior a dois anos.m (TRT – 12ª R – 3ª T – Ac. Nº 8028/96 – Relª. Jui9za Ligia Maria Teixeira Gouvêa – DJCS 8.10.96 – p. 52)

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O período em que o modelo trabalhou na mesma função, ainda que interrompido pela ocupação de função, deve ser considerado para fins de verificação de tempo na função. Se da soma dos períodos resultar diferenças superior a dois anos em favor do paradigma, improcede o pleito equiparatório. (TRT – 12ª R – 3ª T – Ac. Nº 6333/94 – Rel. Juiz José E. Manzi – DJSC 2.4.96 – p. 84)

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A diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre reclamante e paradigma afasta à equiparação salarial, mesmo que presente a identidade de funções, pela definição que lhe deu o artigo 461 da CLT. (TRT – 3ª R – 4ª - RO nº 16627/95 – Relª. Deoclécia A. Dias – DJMG 27.4.96 – p. 31)

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O fato impeditivo à equiparação salarial consistente na diferença de tempo na função superior a dois anos não se condiciona pelo período imprescrito da reclamação.

Considera-se, para tal efeito, todo e qualquer lapso temporal em que o paradigma tenha exercício as funções em vista das quais se pretende a equiparação para além do biênio ou qüinqüênio legalmente fixado. (TRT – 3ª R – 5ª T – RO nº 14953/95 – Rel. Juiz Godinho Delgado – DJMG 10.2.96 – p. 42)

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A diferença do tempo de serviço na função, obreiro e paradigma, considerada limite é de dois anos, em sendo superior, ainda que somente um dia, não se caracteriza a equiparação, de acordo com o § 1º, in fine, art. 461 da CLT. (TRT – 2ª R – 10ª T – Ac. Nº. 2950427922 – Rel. Bolívar de Almeida – DJSP 5.10.95 – p. 61)

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Não tendo a ré demonstrado documentalmente nos autos que as paradigmas apontadas ocupavam o cargo de técnico em seguros SR com diferença de tempo de serviço superior a dois anos com relação ao reclamante, e diante da ausência das provas de audiência (Enunciado nº 68 do colendo TST), presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. (TRT – 2ª R – 7ª T – Ac. Nº 2950332913 – Rel. Amaury Fórmica – DJSP 24.8.95 – p.40)

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Provado que o paradigma possui tempo de serviço na função, superior a dois anos, descabe a pretensão equiparatória. (TRT – 1ª R – 4ª T – RO nº 19574/95 – Relª. Juíza Maria de Lourdes Sallaberry – DJRJ 7.11.97 – p. 147)

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Equiparação salarial – Tempo de serviço na função, e não no emprego. Para o efeito de equiparação conta-se o tempo de serviço da função, e não no emprego, estando correta e sentença que assegurou ao empregado as diferenças salariais decorrentes da isonomia, na conformidade do art. 461, § 1º, da Consolidação das Leias do Trabalho e dos Enunciados nºs 135 do colendo Tribunal Superior do trabalho e 202 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido. (TRT – 11ª R – Ac. Nº 133/98 – Rel. José dos santos Pereira Braga – DJAM 22.1.98 – p. 3)

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Equiparação salarial – Tempo na função. “Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego”. Enunciado nº135 do TST. (TRT – 3ª R – 4ª T – RO nº 15764/97 – Rel. Fernando de Magalhães – DJ 9.5.98 – p. 9)

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Equiparação salarial – Diferença de tempo na função. Incogitável a equiparação salarial, quando comprovada diferença de tempo superior a dois anos no exercício das funções. 2. Horas extras – Não comprovação. Indevidas as horas extras pleiteadas, porque o autor não fez prova do trabalho extraordinário alegado na exordial e nem apontou diferenças das horas extras consignadas nos demonstrativos de ponto. 3. Horas in itinere – Local servido por transporte público. Incontroverso que o autor laborava no quilômetro 26 da rodovia Régis Bittencourt, sendo notório que transitam pela referida rodovia inúmeras linhas de ônibus públicos, o que afasta a alegada dificuldade de acesso. (TRT – 15ª R – 1ª T – Ac. Nº 30193/98 – Rel. Antonio Miguel Pereira – DJSP 31.8.98 – p. 128)

 

 

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