MINUTA Nº 19/08/02

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PESSOAS JURÍDICAS

VIDE NOTAS


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL E DE PATROCÍNIO E OUTRAS AVENÇAS.

 

 

 

Pelo presente instrumento, de um lado ............................................................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................................, sediada a ............................................................, na cidade de.............................., estado de ...................., por seu representante legal infra assinado, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado ......................................................, sociedade civil inscrita no CNPJ/MF  sob o nº ............................., e, ..................................................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº .........................., inscrito no CPF sob o nº ....................................., denominado ANUENTE, ambos com domicilio a .................................................., cidade ..............., estado de ................................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem estabelecer vínculo jurídico civil de prestação de serviços que se regerá pelas cláusulas e disposições a seguir:

 

1. O presente instrumento tem por objeto a contratação pela CONTRATANTE, dos serviços da CONTRATADA, com a finalidade de promover a intermediação na captação de publicidade comercial e de patrocínio, agenciando propostas ou pedidos e encaminhando-os à primeira.

 

1.1. Serão, em princípio, objetos da intermediação na venda, toda a publicidade comercial e o patrocínio envolvidos na programação regular da CONTRATADA (opção), podendo, porém, a exclusivo critério desta, e a qualquer momento durante a vigência deste contrato, ocorrer a limitação ou a discriminação dos serviços que passarão a ser objeto da intermediação.

 

1.2. Os serviços de representação publicitária serão desenvolvidos pela CONTRATADA, sem direito a exclusividade, na área compreendida ........................... A área de atuação da CONTRATADA poderá ser alterada pela CONTRATANTE, segundo suas necessidades.

 

2. O vínculo jurídico entre as partes é de natureza exclusivamente civil de prestação de serviços, não havendo qualquer relação de subordinação ou de trabalho, principalmente quanto aos profissionais pertencentes a CONTRATADA e a CONTRATANTE a responsabilidade trabalhista e previdenciária, quando houver, será assumida e suportada integralmente pela CONTRATADA.

 

2.1. A CONTRATADA é responsável exclusiva pelos encargos e recolhimentos previdenciários, acidentários, bem como salários, horas extras, décimo terceiro salário, FGTS, Imposto de Renda, Imposto sobre Serviços e afins, devidos por qualquer forma ao ANUENTE/CONTRATADA, que a CONTRATADA é única responsável pelo vínculo laboral, com este e demais empregados seus isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade no tocante a tais encargos fiscais e previdenciários.

 

2.2. Além dos encargos discriminados no parágrafo anterior, é responsabilidade da CONTRATADA ainda, o Seguro de Vida dos empregados que a mesma utilizar na prestação de serviços, bem como efetuar as anotações em carteiras de trabalho e previdência social, consoante as normas da categoria profissional a que pertence os empregados, ficando facultado a CONTRATANTE a fiscalização necessária para a verificação do fiel cumprimento por parte da CONTRATADA desses ônus e obrigações.

 

2.3. O presente contrato não importa vínculo de ordem trabalhista entre o CONTRATANTE e os administradores, sócios, empregados ou prepostos da CONTRATADA, pois a mesma se considera, irrevogável e irretratavelmente, como prestadora de serviços sem qualquer subordinação ao CONTRATANTE, eis que pactuam ser cível a relação decorrente do presente contrato.

 

2.4. Caso a existência de vínculo trabalhista venha ser reconhecido, ainda que por decisão judicial obriga-se a CONTRATADA a indenizar o CONTRATANTE de todos os valores dispendidos em decorrência do reconhecimento do vínculo, inclusive custas judiciais e honorários de advogado, obrigando-se este pagamento nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a data em que a CONTRATANTE for notificada para cumprimento desta obrigação, é facultado à CONTRATANTE emitir letra de cambio para formalizar o crédito que tem contra, a CONTRATADA, e que se reputa imediatamente e integralmente aceita, dispensando a prestação prévia de contas.

 

2.5. Não quitado o débito do vencimento, ficará o mesmo sujeito a correção monetária estabelecida pelo governo até a sua efetiva e integral liquidação, que se dará acrescida de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, e de multa de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do débito no pagamento e das despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança.

 

2.6. A CONTRATADA responderá pela idoneidade técnica e moral de seus empregados ou prepostos, responsabilizando-se por qualquer dano que ocorrer a CONTRATANTE e/ou a terceiros decorrente da imprudência, negligência destes.

 

2.7. Os controladores atuais e futuros da CONTRATANTE responderão solidariamente com ela pelas obrigações aqui previstas e seus acréscimos sem benefício de ordem.

 

2.8. A CONTRATADA responderá ainda pela boa qualidade do serviço prestado, bem como respondendo pelos danos decorrentes de acidentes, ou ..............................................

 

3. No agenciamento das propostas ou pedidos, a CONTRATANTE poderá exigir da CONTRATADA a apresentação de ficha cadastral ou de documentos relativos à idoneidade do cliente. A concretização do contrato poderá ser condicionada à aprovação, pela CONTRATANTE, da formalidade indicada nesta cláusula.

 

3.1. Na captação de publicidade comercial a CONTRATADA deverá observar a tabela de preços estabelecida pela CONTRATANTE, sendo vedada a concessão de abatimentos, descontos ou condições especiais sem prévia e expressa autorização desta, ou agir contrariamente às suas instruções.

 

3.2. A captação de publicidade comercial, ou patrocínio somente será tida por aceita, após a expressa manifestação da CONTRATANTE, aprovando as condições que forem estabelecidas.

 

4. Além dos deveres definidos neste contrato, constituem-se obrigações da CONTRATADA:

 

a)      Atender no que for necessário as instruções estabelecidas pela CONTRATANTE através de manuais, avisos, cartas, comunicados, circulares, ofícios, propostas e outros mecanismos de informação;

b)      Elaborar e encaminhar mensalmente a CONTRATANTE, se necessário, relatório sobre visitas e contatos efetivados com clientes e interessados, juntamente com cópias de correspondências a eles enviadas ou recebidas;

c)      Manter em absoluto sigilo as informações técnicas e comerciais recebidas, principalmente as que envolverem negócios e produtos objetos da intermediação, além da reserva sobre as informações de caráter privado transmitidas pelos clientes e dirigidas à CONTRATANTE.

d)      A CONTRATADA e o INTERVENIENTE se obrigam a não prestar, a quaisquer veículos de comunicação, declarações sobre assuntos internos da CONTRATANTE de que venham a ter conhecimento em razão do desempenho dos serviços contratados, que violem matéria considerada confidencial pela mesma, que atinja o seu negócio, direta ou indiretamente ou, ainda, que possam ser desabonadoras para a reputação desta última.

 

5. Constituem em deveres da CONTRATANTE, além das que forem indicadas neste contrato:

 

a)      Fornecer à CONTRATADA os esclarecimentos e instruções necessárias para execução dos serviços de intermediação, captação e patrocínio;

b)      Prestar, a seu exclusivo critério, auxílio e assistência na concretização das negociações.

 

6. Pelos serviços que serão prestados, a CONTRATADA/ANUENTE será remunerada pela CONTRATANTE na forma de percepção de comissões, nos percentuais e condições constantes do Anexo 1 (Exemplo), que faz parte integrante do presente contrato de prestação de serviços.

 

7. Será de integral responsabilidade da CONTRATADA o pagamento dos tributos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados e os valores recebidos.

 

8. Encaminhados os pedidos ou propostas de aquisição de espaços de publicidade comercial ou de patrocínio, devidamente instruídas e observadas as exigências contidas neste contrato, a CONTRATANTE terá o prazo de cinco dias úteis para manifestar sua concordância e formalizar o negócio.

 

9. São causas de rescisão do contrato pela CONTRATANTE:

 

a)      A prática, pela CONTRATADA ou por seus empregados, prepostos ou terceiros por ela nomeados, das infrações previstas pelo art. 19 da Lei 4886/65, com as alterações da Lei nº 8.420 de 08 de maio de 1992;

b)      A ocorrência de qualquer das hipóteses descritas pelo art. 35 da Lei 4886/65, com as alterações da Lei nº 8.420 de 08 de maio de 1992;

c)      A insolvência, concordata ou falência da CONTRATADA ou de seus sócios;

d)      O descumprimento, pela CONTRATADA, de qualquer das cláusulas contratuais.

 

10. São causas de rescisão do contrato pela CONTRATADA:

 

a)      A ocorrência de qualquer das hipóteses definidas pelo art. 36 da Lei 4886/65, com as alterações da Lei nº 8.420 de 08 de maio de 1992;

b)      Incorrendo a CONTRATANTE em insolvência, concordata ou falência;

c)      O descumprimento, pela CONTRATANTE, de qualquer das cláusulas contratuais.

 

11. Ressalvadas as hipóteses de rescisão previstas pelo art. 35 da Lei 4886/65, com as alterações da Lei nº 8.420 de 08 de maio de 1992, e das situações definidas pela cláusula nona, nas demais a CONTRATADA perceberá indenização correspondente a 1/12 (um doze avos), do total nominal das comissões auferidas durante o período em que exerceu a representação, intermediação, captação e patrocínio.

 

12. Ocorrendo justo motivo para a rescisão, a CONTRATANTE poderá promover a retenção das comissões devidas, nos termos do art. 37 da Lei 4886/65, com as alterações da Lei nº 8.420 de 08 de maio de 1992.

 

13. O presente contrato é estabelecido sem a condição de exclusividade na prestação do serviço para a CONTRATANTE dentro da atividade de representação objeto deste contrato. A CONTRATADA poderá exercer a atividade de intermediação de representação a terceiros, desde que esta não se demonstre igual, semelhante, concorrencial ou prejudicial à CONTRATANTE.

 

14. Excetuadas aquelas expressamente autorizadas e assumidas pela CONTRATANTE, as despesas necessárias com a promoção, intermediação e representação, assim como as do cumprimento das obrigações oriundas deste contrato são de responsabilidade da CONTRATADA.

 

15. O presente contrato terá por termo inicial de vigência a data de ...... de .......................... de .........., com término previsto para ..... de ................. de ................., ou será por prazo indeterminado podendo ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso de trinta dias. Recebido o aviso de rescisão, a CONTRATADA não mais poderá desenvolver as atividades de captação, devendo limitar-se a concluir os negócios em desenvolvimento.

 

16. As situações omissas serão solucionadas pelas partes observadas as disposições da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações da Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992, aplicadas subsidiariamente a este contrato.

 

17. A CONTRATADA e o INTERVENIENTE se obrigam a não prestar, a quaisquer veículos de comunicação ou pessoas, declarações sobre assuntos internos da CONTRATANTE de que venham a ter conhecimento em razão do desempenho dos serviços contratados, que violem matéria considerada confidencial pela mesma, que atinja o seu negócio, direta ou indiretamente ou, ainda, que possam ser desabonadoras para a reputação desta última.

 

18. Fica eleito o foro da comarca de ............................................., para dirimir quaisquer dúvidas resultantes deste contrato, renunciando-se outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente em quatro vias, para que possa produzir seus jurídicos efeitos.

 

Local e data

 

....................................................................................

CONTRATANTE

 

....................................................................................

CONTRATADA

 

....................................................................................

ANUENTE

Testemunhas:

 

1.______________________________

 

2.______________________________

 

OBSERVAÇÕES:

1)       DEVERÁ SER FEITO COM PESSOA JURÍDICA, INSCRITA NOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES;

2)       NÃO PODERÁ FICAR CARACTERIZADO O ARTIGO 3º DA CLT, QUE DIZ:

“Artigo 3º  Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.


 

 

ANEXO 1

EXEMPLO

 

CONTRATADA __________________________________________________

CNPJ/MF Nº _______________________

 

Na venda de espaços de publicidade comercial, de merchandising ou de patrocínio que intermediar, a serem veiculados pela CONTRATANTE, será pago sobre as vendas líquidas e efetivamente recebidas pela mesma, a título de comissões, o percentual estabelecido na tabela abaixo discriminadas.

 

 

Até R$ 000.000                                                   ....%

De R$ 000.000 até R$ 000.000                          ....%

De R$ 000.000 até R$ 000.000                          ....%

De R$ 000.000 até R$ 000.000                          ....%

 

Local e data

 

 

 

OBSERVAÇÃO: O percentual poderá ser sobre a diferença de uma faixa a outra.