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PARECER
Quadro de Carreira
   

1 - Introdução

Quadro de carreira é o conjunto de cargos que disciplinam a hierarquia e as atribuições dos empregados na organização da empresa. Nele descrevem-se, também, os critérios a serem utilizados na promoção dos empregados, com observância aos princípios da antiguidade e do merecimento observados a seguir:

a) antiguidade - tempo de serviço: critério objetivo, alheio à vontade do empregador;

b) merecimento; fator subjetivo, vinculado à vontade do empregador.

 

2 - Equiparação Salarial

Conforme o disposto no art. 461 da CLT, quando houver identidade de função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, em tempo de serviço não superior a dois anos na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

 

3 - Quadro de Carreira

Esse princípio de equiparação salarial não prevalecerá quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer a critérios de antiguidade e merecimento.

 

4 - Competência

Ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através de seus órgãos regionais, compete analisar e decidir sobre pedidos de homologação de quadro de pessoal organizado em carreira de empresas e respectivos regulamentos.

Observa-se que, para o quadro de carreira atingir um dos seus objetivos, que é a de elidir o risco da equiparação salarial a um paradigma, sua homologação pelo órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, é indispensável.

O Enunciado nº 6, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, dispõe nesse sentido ao prever que só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo órgão competente.

 

Enunciado nº 6 do TST:

"Equiparação salarial - Quadro de carreira - Validade

 

Para fins previstos no § 2o do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social".

 

5 - Requisitos para o Pedido

Os pedidos de homologação devem dispor, especificamente, além do cumprimento das exigências legais e a licitude dos critérios adotados:

 

- admissão nos cargos em níveis iniciais;

- discriminação do conteúdo ocupacional de cada cargo;

- igualdade pecuniária entre promoções por merecimento e antiguidade;

- subordinação das promoções verticais à existência de vaga, eliminada a preterição;

- acesso às progressões horizontais dentro de cada cargo;

- promoções verticais alternadamente por merecimento e antiguidade, subordinadas à existência de vaga, eliminada a preterição;

- progressões horizontais, dentro de cada cargo, dependentes da melhor produtividade, desempenho e perfeição técnica, com interstício não superior a dois anos, alternadamente por merecimento e antiguidade;

- critérios de avaliação e de desempate; e

- distinção entre reclassificação e promoção.

 

6 - Denominação das Carreiras

O quadro contém a denominação das carreiras, isto é, cargos e funções passíveis de promoção, com as subdivisões que comportar a complexidade dos serviços.

Para esse fim a empresa poderá, a seu critério, utilizar-se da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada e distribuída pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que possui uma pormenorizada descrição desses cargos, além de apresentar as mais diversas atividades, subdivididas em carreiras, as quais se encontram também subdivididas, considerados os graus de complexidade dos cargos nela existentes.

 

7 - Promoções – Progressões - Reclassificações

Não serão permitidos critérios que proíbam ou restrinjam ao empregado concorrer a promoções, progressões ou reclassificações.

 

8 - Cargos Fora da Carreira

Os cargos que forem colocados fora da carreira, deverão ser expressamente mencionados.

 

9 - Empresas Públicas e de Economia Mista - Fundações

Os quadros de pessoal organizado em carreira das empresas públicas, de economia mista e de fundações, mantidas pelo Poder Público, sujeitam-se a pronunciamento do Conselho Interministerial de Salários, próprio para as Empresas Estatais, no tocante ao plano de cargos e salários.

 

10 - Alterações

Qualquer alteração posterior no quadro dependerá de homologação, cujo despacho será publicado no Diário Oficial da União.

 

11 - Diligência

A Delegacia Regional do Trabalho poderá proceder diligência para apurar a licitude dos critérios adotados e ao cumprimento das exigências legais, sustando seu segmento enquanto não for observadas as suas exigências.

 

12 - Jurisprudências

"Equiparação salarial - Existência de quadro de carreira - Impossibilidade - art. 461, § 2o da CLT - A existência de quadro de carreira impede a pretensão de equiparação salarial ( art.461, § 2o da CLT), pouco importando que o paradigma receba salário superior, pois, in casu, tal diferenciação decorre do fato de o modelo estar posicionado em nível superior ao Reclamante no organograma da empresa, apesar de exercer funções idênticas ao Autor. Recurso conhecido e provido". ( Ac un da SDI do TST - ERR 24.522/91. 4-4a R- Rel. Min. Hylo Gurgel - j 13.12.94- DJU 1 24.02.95, p 3.841).

"Constitucional. Trabalho. Isonomia salarial. Quadro de carreira. CF/67, art.153, § 1o , art. 165, III; CF, art. 5o, art. 7o , XXX, CLT , artigos 5o e 461. I- Desde que idêntica a função e igual o trabalho, em valor, deverá ocorrer a equiparação salarial, a menos que possua o empregador quadro de pessoal organizado em carreira ( CLT, art. 461, §§ 2o e 3o ). As disposições inscritas no art. 461, §§ 2o e 3o da CLT, são compatíveis com o princípio constitucional da isonomia salarial, dado que a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais e igualmente aos iguais. II- Os fatos, na instância do recurso extraordinário , prevalecem na versão do acórdão recorrido. No caso, o acórdão afirma existir quadro de carreira. III- Recurso Extraordinário não conhecido".( Ac un da 2a T do STF - RE 116.565 - 1- MG - Rel. Min. Carlos Velloso- j 02.10.90 - DJU I 09.11.90, p 12.730).

"A simples existência de quadro de pessoal organizado em carreira não obsta o deferimento da equiparação salarial quando comprovados os requisitos para sua concessão e não demonstra a observância dos critérios de antiguidade e merecimento nas promoções. Recurso Ordinário Provido". ( Ac da 3a T do TRT da 1a R - mv- RO 4.724/89 - Rel. Designado Juiz Júlio Menandro de Carvalho - j 19.09.90 - DJ RJ 09.10.90, p 90).

"Quadro de carreira- Preterição. A simples inobservância do quadro organizado em carreira não respalda pedido de equiparação salarial. Prevalece em si, o óbice revelado pelo § 2o do art. 461 consolidado. Onde a Lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê- lo. A correção de enquadramento pressupõe violência de direito subjetivo do prestador de serviços. O simples fato de o empregador ao arrepio das normas do quadro Ter beneficiado determinado empregado, não autoriza o deferimento da pretensão aos demais. Um erro não justifica outro erro, sob pena de olvidando-se o sistema jurídico interferir- se na organização empresarial, a ponto de provocar-se verdadeira babel. ( RR - 7.725/88 - Rel. Min. Guimarães Falcão, Pub. In D. J. em 07.12.89). Revista provida". ( Ac un da 5a T do TST - RR 45.691/92.5-13a R - Rel. Min. Antonio Amaral - j 24.11.93 - DJU 1 25.02.94 , p 2.734).

 

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